A Importância de um Site Profissional para Advogados e Escritórios de Advocacia
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Artigo 65º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 65º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 65. […]
Artigo 64º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 64º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 64. […]
Artigo 63º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 63º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 63. […]
Artigo 62º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 62º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 62. […]
Artigo 61º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 61º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 61. A […]
Artigo 60º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 60º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 60. […]
Artigo 59º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 59º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção IIDo Conselho Nacional de Proteção de Dados […]
Artigo 58º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 58º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção IIDo Conselho Nacional de Proteção de Dados […]
Artigo 57º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 57º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IXDA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS […]