Artigo 46º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 46º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIIDA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS Seção […]

Artigo 45º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 45º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção IIIDa Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos […]

Artigo 44º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 44º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção IIIDa Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos […]

Artigo 43º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 43º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção IIIDa Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos […]

Artigo 42º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 42º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção IIIDa Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos […]

Artigo 41º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 41º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção IIDo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais […]

Artigo 40º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 40º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIDOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS […]

Artigo 39º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 39º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIDOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS […]

Artigo 38º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 38º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIDOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS […]

Artigo 37º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 37º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIDOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS […]