Artigo 56º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 56º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IXDA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS […]

Artigo 55º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 55º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IXDA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS […]

Artigo 54º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 54º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIIIDA FISCALIZAÇÃO Seção IDas Sanções Administrativas   […]

Artigo 53º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 53º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIIIDA FISCALIZAÇÃO Seção IDas Sanções Administrativas   […]

Artigo 52º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 52º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIIIDA FISCALIZAÇÃO Seção IDas Sanções Administrativas   […]

Artigo 51º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 51º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção II Das Boas Práticas e da Governança […]

Artigo 50º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 50º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção IIDas Boas Práticas e da Governança   […]

Artigo 49º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 49º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIIDA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS Seção […]

Artigo 48º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 48º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIIDA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS Seção […]

Artigo 47º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Legislação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Artigo 47º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VIIDA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS Seção […]